Defesa em execução civil
Conta bloqueada por ordem judicial?
Salário, aposentadoria e reservas de até 40 salários mínimos têm proteção legal contra penhora — mas o prazo para alegar essa proteção é curto.
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Prazo legal para a defesa
5 dias
É o prazo para o executado alegar a impenhorabilidade dos valores bloqueados (art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil). Perdido o prazo, a proteção pode não ser mais reconhecida.
O que diz a lei
Salários, aposentadorias, pensões e reservas financeiras de até 40 salários mínimos têm proteção legal contra penhora (art. 833 do Código de Processo Civil). Essa proteção, porém, não é aplicada automaticamente pelo juiz: decisão recente do Superior Tribunal de Justiça definiu que ela precisa ser requerida pelo próprio executado, no prazo legal, com a comprovação adequada — sob pena de perda do direito. Cada caso exige análise individual da natureza dos valores e da documentação.
Como funciona o atendimento
Extrato do bloqueio e a origem do valor (holerite, extrato do INSS ou de conta), pelo WhatsApp.
Verificamos se o seu caso reúne os elementos legais para a medida cabível, em horário comercial.
Reunindo o caso os elementos necessários, enviamos o contrato e damos andamento ao pedido.
Luiz Fernando Arruda
OAB/PR 80.253
Advogado com atuação concentrada em execução civil — bloqueios judiciais, impenhorabilidade e recuperação de crédito. Titular da Luiz Fernando Arruda Sociedade Individual de Advocacia.
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